Não. A AIRC está a acompanhar de perto o trabalho da Comissão de Normalização Contabilística (CNC) e da Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL), na definição das especificidades de implementação do SNC-AP para a Administração Local.

Nesta fase, aguardamos a publicação dos seguintes instrumentos essenciais para a implementação do SNC-AP:

• Portaria com o Regime Simplificado do SNC-AP, e tipologia das entidades abrangidas por este regime, conforme referido no Artº 5º do DL 192/2015;
• Definição, por parte da DGAL, das Entidades Piloto referidas no Artº 11º do DL 192/2015;
• Manual de Implementação do SNC-AP, referido no Artº 12º do DL 192/2015;
• Publicação de legislação complementar para regulamentar:
• A figura do Contabilista Público, conforme o Artº 8º do DL 192/2015;
• A certificação legal de contas referida no Artº 10º do DL 192/2015.
• Publicação das notas de enquadramento (explicativas) ao Plano de Contas Multidimensional (PCM), que consta do Anexo III do DL 192/2015.

Não. A AIRC irá disponibilizar atempadamente e sem custos adicionais, a todos os clientes que disponham dos respetivos contratos de manutenção ativos, as versões das aplicações de gestão financeira preparadas para o SNC-AP. 

Tratando-se de uma mudança com alguma profundidade, a AIRC com o máximo rigor, cuidado e critério estuda e trabalha as novas normas e antecipa todos os impactos que dela decorrerão. Preparar a mudança, sem esquecer a formação dos recursos humanos envolvidos, é a melhor forma de reduzir os riscos e garantir a simplicidade e o sucesso do processo de transição para o SNC-AP.

A AIRC disponibilizará um conjunto alargado de serviços de formação, englobando assim todas as áreas cobertas pelas novas soluções. As ações de formação poderão ser adequadas às necessidades próprias dos clientes, bem como realizadas, no âmbito da implementação do SNC-AP, soluções para o reforço de competências, e planeamento para cumprimento de objetivos alargados de capacitação dos recursos humanos.

De um modo geral, todas as aplicações que compõem a solução de Gestão Financeira do ERP AIRC serão objeto de profundas alterações, por via da introdução do SNC-AP e respetivo manual de implementação ainda não publicado. Destacam-se pela complexidade as alterações a que estão sujeitas, as soluções de contabilidade autárquica (SCA) e de património e inventário (SIC).

Todas as soluções de Gestão Financeira da AIRC e, em especial o módulo de contabilidade (SCA), estão a ser alterados e dotados das ferramentas necessárias para a correta transição entre os dois sistemas contabilísticos, tendo em conta, fundamentalmente, as vertentes do Plano de Contas e das Demonstrações Financeiras. 

Para simplificar o processo de transição para o SNC-AP, a AIRC irá disponibilizar soluções adaptadas ao SNC-AP, implementando um caminho de transição entre o POCAL e o SNC-AP, que garantirá aos clientes uma maior simplicidade na adaptação ao novo processo contabilístico. 

O SNC-AP deverá ser adotado, obrigatoriamente, a 1 de janeiro de 2017 por todas as autarquias. Neste sentido, a transição para o SNC-AP deverá ser iniciada ainda em 2016, e as soluções do ERP AIRC serão disponibilizadas com as funcionalidades destinadas ao cumprimento daquela necessidade, designadamente a preparação do orçamento para 2017.A AIRC, antecipando as necessidades dos Clientes resultantes da entrada em vigor do SNC-AP, e com o objetivo de apoiar as autarquias portuguesas nesta transição, irá disponibilizar soluções de gestão financeira adaptadas ao SNC-AP, a tempo de serem iniciados todos os processos de preparação do novo ano económico.

O novo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) foi aprovado  pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, publicado no Diário da República n.º 178/2015, Série I, e vem revogar o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) e igualmente todos os outros planos setoriais de Contabilidade Pública decorrentes POCPO SNC-AP visa, acima de tudo, impulsionar a convergência das práticas de contabilização e avaliação dos ativos e passivos entre os diferentes Estados-membros da União Europeia (UE), promovendo a transparência e a comparabilidade das demonstrações financeiras e a desejada eficiência e eficácia da gestão pública, em sintonia com as normas internacionais de contabilidade pública emitidas por uma Comissão especializada do  IASB (International Accounting standards Board).

Tendo desempenhado durante anos um papel fundamental no panorama nacional, o POCAL tem-se revelado insuficiente para entidades com maiores exigências qualitativas de relato financeiro. Além de que o POCAL careceria de uma necessária revisão técnica, nomeadamente, em aspetos conceptuais, critérios de reconhecimento e mensuração, conceito de resultados, e ainda os modelos das demonstrações financeiras individuais e consolidadas. 

Acresce que, com a adoção do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) para as empresas, o segmento de Contabilidade “Patrimonial” do POCAL tinha que se ajustar ao novo paradigma contabilístico, igualmente aplicável a todos restantes sectores da AP.

O Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública (SNC-AP) é o novo modelo de normalização contabilística, aprovado em Conselho de Ministros a 9 de julho de 2015. O processo de alteração a iniciar em 2016, em algumas entidades piloto,  culminará com a entrada em vigor da aplicação obrigatória do SNC-AP, a partir de 1 de Janeiro de 2017. Esta é uma medida que permitirá a convergência internacional em matéria de gestão e relato financeiro das administrações públicas, substituindo os atuais vários planos de contas setoriais (entre os quais o POCAL) por um único plano aplicável a toda a Administração Pública (AP).

Para desbloquear os ficheiros em formato chm deve ter em consideração o sistema operativo onde o bloqueio ocorre e efetuar os procedimentos descritos no documento de apoio. 

Depois de lançada uma fatura (ou outro documento com movimentos a Débito) num ano, e se posteriormente (ano seguinte ou mês seguinte caso sejam Processamentos Mensais) for lançada no SCA uma Nota de Crédito a anular total ou parcialmente o valor de aquisição, deverão realizar as seguintes operações:

• Anular a amortização anual ou mensal(ais) do bem(ns) no período anterior (caso tenha sido amortizado e caso se justifique), através do lançamento de uma amortização, em Operações extraordinárias, com valor negativo. Lançar na Contabilidade o movimento da amortização;
• Lançar a Nota de Crédito através de uma desvalorização (pode ser criado um tipo específico para estas situações);
• Verificar se o bem ficou com o valor correto (valor 0, caso tenha sido uma nota de crédito no valor total do bem(ns));
• Abater o bem(ns) caso deixe de existir ou nunca tenha sido da entidade;
• Em alternativa podem abater diretamente o bem, reconciliando o movimento da conta base com o movimento da Nota de Crédito e depois reconciliando no SCA o movimento da amortização.

Depois de lançada uma fatura (ou outro documento com movimentos a Débito) num ano, e se posteriormente, mas no mesmo ano, e se tiver processamentos anuais, for lançada no SCA uma Nota de Crédito a anular totalmente o valor de aquisição, existem 3 possibilidades para a resolução:

1. Lançar o bem normalmente; lançar a Nota de Crédito através da Regularização via movimento e de seguida abater o bem (caso ele não esteja na posse da entidade).
2. Lançar o bem normalmente; Abater o bem (caso ele não esteja na posse da entidade), usando o movimento da Nota de crédito para a reconciliação do movimento do abate (atenção à opção de amortizações por duodécimos e valor mínimo).
3. Não lançar os 2 documentos. Podem regularizar os documentos em Reconciliação > Movimentos de Regularização, para evitar que esses movimentos apareçam nas pesquisas de movimentos por reconciliar. Esta opção parece-nos a mais correta, quando o bem nunca foi da entidade, pois não terá lógica lançar um bem no Património, que nunca tenha sido parte integrante do mesmo.