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SNC-AP - Informação

Segunda, 10 Dezembro, 2018

Como todos sabemos, a publicação do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, veio aprovar o novo SNC-AP – Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública, o que implica a revogação do POCAL e restantes planos setoriais em vigor. 

O normativo em apreço seria de aplicação obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2017, no entanto, a sua plena entrada em vigor tem vindo a ser sucessivamente adiada por motivos de índole operacional.

Neste momento, estando os Municípios a concluir o processo de aprovação dos seus Orçamentos e Grandes Opções do Plano para 2019 e, como tal, a efetuar todos os preparativos para o encerramento do ano de 2018 e transição para o exercício económico de 2019, torna-se de vital importância fazer um ponto de situação relativamente à efetiva entrada em vigor do referido normativo contabilístico.

A este propósito será muito importante referir que, de acordo com uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado de 2019, “Em 2019, as entidades integradas no subsetor da administração local aplicam o referencial contabilístico que lhes era aplicável em 2018”, ou seja, em termos práticos, estaremos perante um novo adiamento da obrigatoriedade de adoção do SNC-AP e, como tal, manter-se-á por isso em vigor o Decreto-lei 54-A/99 que titula o POCAL.

A referida proposta de alteração refere, simultaneamente, que “A transmissão automática de informação à DGAL através do Sistema de Informação do Subsetor da Administração Local (SISAL), em SNC-AP………tem início a partir de 1 de julho de 2019.”, o que poderá ser um indício que existirá a expectativa desta nova plataforma de reporte de informação (SISAL), a disponibilizar pela DGAL, estar disponível durante o primeiro semestre de 2019 para realização dos primeiros testes de interoperabilidade e respetivas formações.

 Em face do exposto, do nosso ponto de vista, resulta claro que, no caso de o Município optar pela permanência no normativo aplicado em 2018 (POCAL), não aderindo, portanto, desde já, e de forma voluntária, ao SNC-AP, continuará a estar a cumprir escrupulosamente todos os ditames da legislação em vigor.

Qualquer que seja a opção que cada um dos Municípios venha a tomar, a AIRC está e estará perfeitamente disponível e preparada para os ajudar na árdua tarefa de transição para o SNC-AP. Em suma, mesmo aqueles que pretendam aplicar o normativo referente ao SNC-AP em 2019 terão sempre na AIRC um importante agente facilitador na implementação desse ambicioso projeto.

 Acresce ainda referir, que a AIRC irá assegurar a adequada conversão de informação, para que a transmissão de informação no Sistema de Informação do Subsetor da Administração Local (SISAL) possa, previsivelmente a partir do segundo semestre de 2019, ocorrer em SNC-AP, isto é,  assim que o SISAL seja disponibilizado e  as respetivas regras e critérios definidos pela própria Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL), a AIRC desde logo concentrará todos os seus recursos no sentido de, no mais curto espaço de tempo, proceder ao  desenvolvimento e validação de informação perante o referido sistema.

Por último, não poderemos deixar de sublinhar que a opção pela solução informática SNC-AP disponibilizada pela AIRC, não significa apenas ter acesso a uma aplicação de contabilidade, representa acima de tudo o encetar de uma parceria colaborativa que se consubstancia: 
  • Num conjunto de aplicações incluídas num normativo, com integrabilidade total de informação;
  • Numa experiência de implementação e acompanhamento na aplicabilidade do normativo referente ao SNC-AP;
  • Numa comunicação direta e simples dos dados de prestação de informação para os diversos organismos;
  • Na disponibilização de um apoio e acompanhamento, por parte de uma vasta equipa técnica com experiência e conhecedora do funcionamento das entidades do subsetor da Administração Pública;
  • No acesso a sistemas de apoio à decisão, que complementam a informação produzida pelas aplicações.
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